Termos de utilização e venda – Menu

Os presentes termos regulam exclusivamente o serviço cloud RistoSmart FM Menu disponível no domínio dedicado ao Menu. Não alteram nem substituem os termos do RistoSmart FM Pro.

1. Serviço

O Menu permite criar, publicar e atualizar menus digitais, PDF e códigos QR. As funcionalidades Premium podem incluir fotografias, carta de vinhos, menus do dia e de eventos, reservas e traduções. As funcionalidades efetivamente incluídas são as apresentadas na aplicação no momento da compra.

2. Conta

O utilizador deve fornecer dados corretos, proteger as credenciais e informar sem demora o fornecedor de qualquer acesso não autorizado. A conta destina-se à atividade indicada no registo e não pode ser cedida sem consentimento.

3. Plano gratuito, Premium e licenças

O menu clássico pode ser disponibilizado gratuitamente com os limites indicados na aplicação. O Premium está disponível através de subscrição Stripe mensal ou anual, ou de código de licença emitido pelo administrador. O código ativa o serviço durante o prazo associado, incluindo sem termo quando expressamente indicado, não é convertível em dinheiro e não gera renovações Stripe.

4. Preços, impostos e renovação

Os preços em vigor são apresentados antes do pagamento; podem ser acrescentados impostos aplicáveis segundo o país e os dados fiscais do cliente. As subscrições Stripe renovam-se automaticamente com a periodicidade escolhida até serem canceladas. As alterações de preço aplicam-se apenas ao futuro e são comunicadas nos termos da legislação aplicável.

5. Pagamentos e cancelamento

A Stripe gere o pagamento, o meio de pagamento, as faturas e as renovações. O cliente pode atualizar o meio de pagamento e cancelar no portal Stripe acessível a partir da página Premium. Salvo indicação diferente no portal, o cancelamento impede a renovação e o Premium permanece disponível até ao fim do período já pago. Cancelar a renovação não equivale ao exercício do direito legal de livre resolução.

6. Livre resolução pelo consumidor

Quando o cliente seja consumidor e a legislação aplicável o preveja, pode resolver um contrato à distância no prazo de 14 dias a contar da celebração, sem indicar motivo. Pode utilizar a função online de livre resolução ou escrever para o contacto indicado. O eventual montante proporcional devido por um serviço iniciado durante o prazo de livre resolução e as exceções legais apenas se aplicam quando estejam reunidos os respetivos pressupostos e tenham sido obtidos os consentimentos necessários. Mantêm-se todos os direitos imperativos.

7. Conteúdos e responsabilidade do restaurante

O utilizador mantém os direitos sobre os conteúdos carregados e concede ao fornecedor a licença técnica necessária para os alojar, tratar e apresentar. É responsável por preços, ingredientes, alergénios, disponibilidade, imagens, marcas e informações publicadas, bem como pelas autorizações e direitos relativos a esses materiais. O Menu não substitui os deveres de informação e segurança alimentar do restaurante.

8. Traduções e serviços de terceiros

As traduções automáticas ou geradas por serviços de inteligência artificial podem conter erros e devem ser verificadas pelo utilizador antes da publicação, sobretudo quanto a alergénios e informações de saúde. Se o utilizador associar uma chave API própria ou serviços como Stripe, OpenAI ou WhatsApp, aplicam-se também os termos do respetivo fornecedor.

9. Reservas

O módulo de reservas facilita a transmissão de pedidos entre o cliente final e o restaurante. O restaurante decide a aceitação, a disponibilidade, os horários e as condições; o fornecedor do Menu não é parte na prestação de restauração e não garante a aceitação de um pedido.

10. Utilização correta e suspensão

É proibido utilizar o serviço para conteúdos ilícitos ou enganosos, violação de direitos de terceiros, software malicioso, acessos não autorizados ou atividades que comprometam a segurança ou disponibilidade. Perante riscos, violações ou falta de pagamento, o fornecedor pode limitar ou suspender o serviço de forma proporcional, informando o utilizador quando possível.

11. Disponibilidade, dados e cessação

Podem ocorrer manutenções ou interrupções. O fornecedor adota medidas razoáveis de continuidade e segurança, mas não promete disponibilidade absoluta. Antes do encerramento da conta, o utilizador deve exportar os conteúdos disponíveis. A conservação e eliminação seguem a política de privacidade do Menu e as obrigações legais.

12. Garantias e responsabilidade

O serviço é prestado com a diligência razoavelmente exigível a um serviço SaaS. Nos limites permitidos pela lei, o fornecedor não responde por conteúdos do utilizador, decisões do restaurante, serviços de terceiros ou danos indiretos. Nenhuma cláusula limita responsabilidades ou direitos que não possam ser excluídos, incluindo os direitos do consumidor.

13. Lei aplicável e litígios

Aplica-se a lei italiana, sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela lei do país da sua residência habitual e do foro imperativo do consumidor. Para clientes profissionais, sem prejuízo de normas imperativas, são competentes os tribunais do local do fornecedor. Antes de agir, as partes são convidadas a procurar uma solução através do contacto indicado.

14. Alterações e contacto

As alterações substanciais são comunicadas com antecedência razoável e não produzem efeitos retroativos sobre períodos já adquiridos, salvo obrigação legal ou motivo de segurança. Para assistência, reclamações e comunicações legais: info@ristosmartfm.app.